As recentes declarações do prefeito de Engenheiro Beltrão, Garbim Júnior, dirigidas ao cidadão PH Valentini, reacenderam um debate que vai muito além das divergências políticas: qual é o papel da participação popular na fiscalização da administração pública?
Embora atualmente seja um dos principais responsáveis por levar fatos ao conhecimento do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de outros órgãos de controle, a atuação de PH Valentini não começou na atual gestão e tampouco surgiu em razão de disputas políticas.
Documentos e procedimentos administrativos demonstram que sua atuação no controle social teve início em 2008, quando passou a acompanhar licitações, contratos administrativos, obras públicas, aplicação de recursos e prestação de contas do Município de Engenheiro Beltrão.
Desde então, independentemente de quem ocupasse o cargo de prefeito, diversas representações foram protocoladas junto aos órgãos competentes sempre com o mesmo objetivo: provocar a atuação das instituições responsáveis por fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público.
O apoio político nunca substituiu a fiscalização
Ao longo de sua trajetória política, PH Valentini também participou de campanhas eleitorais.
Nas eleições de 2020 e novamente em 2024, apoiou a candidatura de Garbim Júnior à Prefeitura de Engenheiro Beltrão, acreditando no projeto político apresentado à população.
O apoio, entretanto, jamais significou renunciar ao exercício do controle social.
Com o decorrer da administração municipal e após a análise de documentos públicos, contratos, despesas, obras e atos administrativos, novas representações passaram a ser encaminhadas aos órgãos de fiscalização sempre que identificados fatos que, em tese, mereciam apuração.
A atuação demonstra que o controle social não pode depender de afinidade política, mas do compromisso permanente com a defesa do patrimônio público.
Fiscalização de obras federais levou o caso ao Ministério Público Federal
Um dos casos mais relevantes ocorreu em 2017.
Naquele ano, denúncias relacionadas ao abandono de obras executadas com recursos federais resultaram na instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal.
Conforme consta nos próprios documentos do MPF, passaram a ser acompanhadas obras como o Parque de Exposições, o Parque de Rodeio, a Escola do Distrito de Sertãozinho e a Unidade Básica de Saúde José de Freitas, atualmente denominada UBS Dr. Linhares.
Durante o acompanhamento realizado pelos órgãos competentes, as obras foram sendo concluídas e entregues à população.
O episódio demonstrou, na prática, como a participação de um cidadão pode provocar a atuação das instituições responsáveis pela proteção do patrimônio público.
UBS Ana Maria Sachetti: da inauguração sem funcionamento à conclusão da obra
Outro caso que chamou a atenção da população envolveu a Unidade Básica de Saúde Ana Maria Sachetti.
A unidade foi inaugurada pela administração municipal em 2024, durante o período eleitoral.
Apesar da cerimônia oficial, o prédio permaneceu fechado e sem prestar atendimento à população até março de 2026.
Diante da situação, representações foram encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os órgãos passaram a acompanhar o caso e, posteriormente, a unidade foi concluída e entrou em funcionamento.
Com a obra finalmente entregue à população, a fase atual dos procedimentos consiste na apuração de eventual responsabilidade pela inauguração da unidade antes de sua efetiva conclusão e funcionamento, cabendo exclusivamente aos órgãos competentes analisar os fatos e decidir se houve ou não irregularidades.
Concurso público voltou à pauta após anos sem seleção
Outra pauta levada aos órgãos de controle diz respeito à ausência de concursos públicos para diversos cargos efetivos.
Durante aproximadamente quinze anos, Engenheiro Beltrão deixou de realizar concursos em diversas áreas da administração municipal.
Nesse período, aumentou significativamente a utilização de outras formas de contratação para suprir as necessidades do serviço público.
As representações encaminhadas aos órgãos de fiscalização também contribuíram para colocar novamente em discussão a necessidade de realização de concurso público, medida considerada essencial para assegurar igualdade de acesso aos cargos públicos e fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Situação de servidores aposentados também passou a ser analisada
Outro tema levado ao conhecimento das instituições diz respeito à permanência de servidores aposentados no exercício de cargos públicos municipais.
Após representações encaminhadas aos órgãos competentes, a situação passou a ser objeto de análise quanto à sua compatibilidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, resultando na revisão de diversos casos pela administração e na demissáo de mais de 45 funcionários aposentados que continuavam trabalhando.
A atuação de PH Valentini junto aos órgãos de controle também alcançou o Poder Legislativo de Engenheiro Beltrão. Representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) questionou a manutenção do cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal sem a realização de concurso público. Após a análise do caso, o Tribunal reconheceu a irregularidade, aplicou multa ao então presidente da Câmara e determinou a regularização da situação. Como consequência, o Legislativo realizou concurso público para o cargo, adequando sua estrutura às exigências legais e aos princípios constitucionais que regem o acesso aos cargos públicos.
Novas representações continuam sendo analisadas
Somente nos últimos dias, novas representações foram protocoladas apontando possíveis prejuízos superiores a R$ 440 mil aos cofres públicos.
Os procedimentos encontram-se em fase de análise pelos órgãos competentes, que decidirão, de forma técnica e independente, se existem elementos para adoção de providências.
Denunciar não significa condenar
Um dos principais equívocos presentes no debate público é confundir denúncia com condenação.
No sistema jurídico brasileiro, qualquer cidadão pode comunicar fatos ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou a outros órgãos de fiscalização.
A partir desse momento, cabe exclusivamente às instituições analisar documentos, solicitar informações, realizar auditorias, instaurar procedimentos e concluir, tecnicamente, se houve ou não irregularidades.
Quando não existem elementos suficientes, os procedimentos são arquivados.
Quando são constatadas falhas, podem ser expedidas recomendações, determinadas correções administrativas ou adotadas as medidas legais cabíveis.
O cidadão não investiga, não julga e não condena.
Sua participação consiste em exercer o controle social, levando fatos ao conhecimento das autoridades competentes.
A democracia se fortalece com participação popular
O controle social é um direito garantido pela Constituição Federal e representa uma das mais importantes ferramentas de fiscalização da administração pública.
É por meio da participação da sociedade que obras abandonadas podem voltar a ser acompanhadas, serviços públicos podem ser aprimorados, concursos públicos podem voltar a ser realizados e eventuais irregularidades podem ser analisadas pelos órgãos competentes.
Quem exerce a fiscalização cidadã não substitui o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou o Poder Judiciário.
Ao contrário.
Contribui para que essas instituições tenham conhecimento dos fatos e possam desempenhar as funções que lhes foram atribuídas pela Constituição.
A experiência acumulada ao longo de mais de quinze anos de atuação demonstra que o controle social produz resultados concretos quando exercido com responsabilidade, fundamentação e respeito às instituições.
Mais do que uma disputa política, a fiscalização dos recursos públicos representa um compromisso permanente com a transparência, a boa gestão e a defesa do patrimônio que pertence a toda a população de Engenheiro Beltrão.
